Manter permanentemente atualizados os dados estatísticos de seus trabalhos não é atribuição da Ouvidoria Parlamentar.

O ouvidor parlamentar geral poderá solicitar informações e cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da AL/ES; essa conduta não enseja abuso de poder.

Em nenhuma hipótese configurará responsabilidade do servidor a demora injustificada na resposta a solicitação feita pelo ouvidor parlamentar geral.

Compete privativamente à Ouvidoria receber e examinar as petições, as reclamações, as representações ou queixas dirigidas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões imputados a membros da Mesa.

O secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar é subordinado hierarquicamente apenas ao ouvidor parlamentar geral.

Em se tratando das declarações públicas obrigatórias, o deputado deverá apresentar, obrigatoriamente e anualmente, à Corregedoria-Geral, cópia de sua declaração do imposto de renda e, facultativamente, a da declaração desse imposto de seu cônjuge, companheira ou companheiro.

Com relação a medidas disciplinares, a advertência a deputado será feita por escrito e aplicada pelo presidente da AL/ES ou pelo corregedor-geral.

O referido código dispõe expressamente que membro da Mesa não poderá integrar a Corregedoria-Geral.

É expressamente vedado ao deputado, desde a expedição do diploma, ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum .

Abuso de prerrogativa constitucional assegurada aos membros do Poder Legislativo não configura ato contrário à ética e ao decoro parlamentar.

Considera-se acidente em serviço o dano físico não mental que o servidor público tenha sofrido e que esteja relacionado com o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

Ao servidor acometido da síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS) serão concedidos até dois anos de licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da sua remuneração.

Com o intuito de estimular o servidor ocupante de cargo efetivo ou não, a ele é assegurado o direito a gratificação por produtividade, na forma e condições definidas em lei.

Anualmente, o servidor público terá direito a gozo de um período de férias para cada ano de efetivo exercício, que, em caso de necessidade do serviço, poderão ser acumuladas até o máximo de quatro períodos.

Durante o período de gozo, as férias-prêmio poderão ser interrompidas a qualquer momento, por necessidade do serviço e a critério da autoridade a quem o servidor estiver subordinado.

O aproveitamento, que consiste na volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade, será realizado no interesse da administração.

Não constitui motivo para aposentadoria a incapacidade definitiva do servidor público em disponibilidade.

Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão. Nesse caso, se o cargo anterior tiver sido extinto, o servidor será aposentado.

O instituto da reversão corresponde ao retorno de servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença condenatória criminal transitada em julgado, pois, nesse caso, cumprirá, obrigatoriamente, em regime fechado, a pena a ele imposta.

A localização do servidor público poderá ser feita de ofício, desde que fundada na necessidade de pessoal, e não poderão ser considerados o tempo de serviço do servidor, a localidade de sua residência nem a sua idade.

O indivíduo servidor público, se for investido em novo cargo de provimento efetivo, estará dispensado de cumprimento integral do período de três anos de estágio probatório no novo cargo.

O horário de trabalho do servidor público será fixado por autoridade competente, podendo sofrer alteração por conveniência da administração.

Ao servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva será, automaticamente, aplicada a pena de perda do cargo.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço por três dias consecutivos, a cada seis meses, para doação de sangue, desde que a chefia seja antecipadamente informada.