Para processar um deputado estadual do Espírito Santo por crime ocorrido após a diplomação, o TJ/ES precisa solicitar previamente a autorização da AL/ES.

No caso de prisão em flagrante delito de deputado estadual do Espírito Santo por infração que configure crime inafiançável, é descabido remeter os autos à AL/ES para que ela resolva sobre a prisão.

A AL/ES não poderá sustar o andamento de processo criminal movido contra deputado estadual quando esse processo for referente a crime cometido antes da expedição do diploma.

Em caso de processo criminal referente a crime hediondo, o TJ/ES pode determinar que um deputado estadual deponha acerca de informações que lhe forem prestadas em razão do exercício do mandato.

A Constituição do Espírito Santo determina que, no tocante à prática de crimes comuns, os deputados estaduais serão julgados pelo TJ/ES e o presidente da AL/ES será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Contas do estado é o órgão da Mesa da AL/ES que tem por finalidade exercer o controle externo das contas públicas.

No caso de convocação extraordinária da AL/ES, os deputados estaduais que comparecerem terão direito a receber remuneração específica, a título de parcela indenizatória.

Compete à AL/ES julgar o governador do Espírito Santo pela prática de crime de responsabilidade.

Se o Espírito Santo tivesse na Câmara dos Deputados uma representação de vinte parlamentares, a AL/ES deveria ser composta por sessenta deputados estaduais.

Em virtude da autonomia financeira do Poder Legislativo, as propostas legislativas voltadas a alterar o subsídio dos deputados estaduais do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

A Constituição do Espírito Santo determina que o direito de greve do servidor seja exercido nos termos de lei complementar estadual.

O teto remuneratório dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na administração estadual do Espírito Santo é definido pela remuneração dos desembargadores do TJ/ES.

A Constituição do Espírito Santo atribui expressamente ao cidadão aprovado em concurso público o direito de ser nomeado antes que se encerre o prazo de validade definido no edital do concurso.

As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

Seria constitucional norma que estipulasse que, no âmbito da AL/ES, o vencimento do cargo de técnico em comunicação social corresponderia obrigatoriamente a 60% do vencimento do cargo de analista em comunicação social.

A expressão “ao trabalho do Senado Federal” complementa o sentido do termo “rápido”.

O termo “rápido” exerce a função de adjunto adnominal.

A expressão “do Senado Federal” é complemento do núcleo nominal “trabalho”.

O verbo foi empregado como transitivo indireto.

A expressão “acesso rápido” exerce a função sintática de complemento nominal.

Se, no período “Todo esse trabalho (...) de sessenta taquígrafos” (ℓ.22-26), o trecho entre travessões fosse eliminado, a frase daí resultante poderia ser corretamente reescrita na voz ativa da seguinte forma: Uma equipe de pouco mais de 60 taquígrafos realiza todo esse trabalho.

A frase “já foram realizadas reuniões para discutir essa possibilidade” (ℓ.34-35) poderia ser corretamente reescrita na voz passiva sintética da seguinte forma: Já se realizou reuniões para discutir essa possibilidade.

Em “toda essa agilidade na divulgação se justifica pelo emprego da tecnologia” (ℓ.6-7) e “para se ter uma ideia” (ℓ.22), o termo “se” exerce a mesma função sintática: partícula apassivadora.

Em “tudo o que ocorre no plenário e nas comissões é registrado pelos taquígrafos” (ℓ.12-13) o termo “pelos taquígrafos” exerce a função de sujeito paciente.

Em “dentro de poucos minutos, o texto é publicado na Internet” (ℓ.14-15), a expressão “o texto” exerce a função de sujeito agente.