como mero repasse de dados sobre as normas e recursos legais disponíveis.

na ótica do direito social, em que sujeitos individuais e coletivos são reconhecidos em suas necessidades coletivas e demandas legítimas, considerando a realidade macrossocial de que eles são parte e expressão.

por meio da abordagem com foco individual, desconsiderando a realidade dos sujeitos como parte de uma coletividade.

de forma a respeitar a relação verticalizada existente entre o profissional e os sujeitos que demandam seus direitos, atendo-se às aparências e aos dados imediatos.

no cumprimento fiel aos mecanismos burocráticos fixados em normas e rotinas nas relações com os sujeitos que reivindicam direitos e serviços.

o reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes − autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

a orientação modernizadora da ação profissional que prima pela correção dos desvios de conduta que podem afetar os usuários, estabelecendo estratégias para o alcance do bem comum e da justiça social.

o pensamento teológico que pressupõe aceitar como princípios a existência de uma essência humana predeterminada e uma ordem que se reproduz socialmente nas diferentes funções que cada um exerce, conforme sua relação com a natureza e suas potencialidades.

a concepção dos usuários como sujeitos de direitos que precisam ser estimulados a participarem de processos individuais, grupais e comunitários, contribuindo para o desenvolvimento destes e a correção dos desníveis sociais.

a concepção de que os usuários desajustados necessitam de tratamento dos fatores materiais e das dificuldades monetárias que os atingem, com vistas ao desenvolvimento da própria personalidade para enfrentamento e superação de tais situações-problema.

Nos programas habitacionais públicos, subsidiados com recursos públicos e privados, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

Há garantia de reserva de, no mínimo,5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Na definição dos projetos e na adoção de tipologias construtivas devem ser considerados os princípios do desenho universal.

O direito à prioridade nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

Nos programas habitacionais públicos e privados, os critérios de financiamento a serem adotados devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

na habilitação e treinamento destas como elemento chave do processo de inclusão e evitar a ocorrência de agravos de situações de vulnerabilidade e riscos, tornando-as capazes para aproveitar as oportunidades que lhes são oferecidas.

na relevância da constituição das redes de apoio voluntariado do território em que a família reside para reforçar a ideia da solidariedade entre estas.

na perspectiva de ultrapassar a noção de subjetividade individual para a dimensão coletiva, promovendo a organização grupal e coletiva destas, possibilitando a construção de novos significados e práticas como sujeitos de direitos.

na perspectiva normativa que disciplina estas famílias a assumirem o papel social que lhes é atribuído no desempenho da responsabilização das mães no processo de cuidado, zelo e organização do ambiente doméstico.

no uso de recursos terapêuticos que auxiliem as famílias a superarem a patologia social que as afetam em decorrência do processo de exclusão social vivenciado.

a discriminação racial ou étnico-racial caracteriza-se pela exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, restrita ao campo da vida pública.

as ações afirmativas são realizadas por meio dos programas e medidas especiais adotados pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, sendo que a iniciativa privada está isenta desta responsabilidade.

a desigualdade de gênero e raça ocorre pela simetria existente no âmbito da sociedade, mas que de qualquer forma acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

o preconceito traduz uma intolerância aplicada na execução das políticas estatais que se constituem em ações no âmbito da sociedade civil no cumprimento de suas atribuições e responsabilidades cívicas.

a desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.