No pregão, a responsabilidade pela homologação do resultado da licitação é do pregoeiro.

É condição para participação do certame licitatório, em quaisquer das suas espécies, a compra do edital da licitação.

A manutenção do objetivo de celeridade e eficiência do pregão exige que o expediente administrativo correspondente à fase interna e preparatória da licitação seja sempre formalizado por meio eletrônico.

Como critério de desempate no processo licitatório, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos por empresas brasileiras e àqueles produzidos no Brasil.

Um dos critérios de desempate previstos é a preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

É garantida aos servidores detentores de cargo de provimento em comissão.

Corresponde à garantia de estabilidade dos servidores celetistas não estáveis integrantes do serviço público.

Àquele que for garantida a disponibilidade fica assegurada a integralidade dos vencimentos ou do salário.

A regra geral é a de que a disponibilidade do servidor que se encontrar licenciado, impedido ou afastado produzirá efeitos após o término do impedimento.

A chefia imediata do servidor público pode colocá-lo em disponibilidade quando ocorrer fatos ou fatores incompatíveis com o exercício do cargo ou convivência com os outros servidores.

É formada por órgãos sem personalidade jurídica, que realizam, de modo indireto, as ações de governo.

É formada por pessoas jurídicas de direito público e privado que executam de modo descentralizado as atividades administrativas.

Não possui as prerrogativas conferidas à administração pública direta, devido à sua natureza.

Não está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da eficiência e da efetividade administrativa.

Não possui autonomia financeira, nem patrimônio próprio.

São declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade pelo Poder Judiciário.

O motivo e a motivação representam idêntico elemento constitutivo do ato.

A confirmação é uma das espécies de convalidação do ato administrativo efetuada pela própria autoridade que praticou o ato.

No exercício da função administrativa, a administração pública não utiliza atos de gestão que são peculiares ao exercício da atividade privada.

Serão revogados quando não atenderem aos critérios de legalidade.

A regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.

A publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira.

A publicidade é uma garantia de controle popular.

A publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.

O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.