Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a medida de internação antes da sentença deverá ser imperiosa e sua imposição fundamentada, demonstrando-se indícios suficientes de autoria e materialidade. Tal medida, contudo, não poderá ultrapassar o prazo máximo de quantos dias?

Sentença proferida em sede de Juizado Especial Criminal poderá ser impugnada via:

Tratando-se de inquérito penal militar:

Constitui medida de segurança patrimonial no âmbito do Direito Penal Militar:

A reabilitação criminal, conforme Código Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.001/1969):