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Pode ser anulado mas não revogado, porque não possui juízo de mérito administrativo. A afirmação refere-se ao(à):
Quanto aos poderes da Administração Pública, a restrição do uso e gozo da liberdade e também da propriedade, em favor do interesse coletivo, caracteriza o poder:
Integra a Administração Pública Indireta como pessoa jurídica de direito privado a:
O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa denomina-se:
Para as teorias de administração contemporâneas, a efetivação do desenvolvimento sustentável exige ações complexas e conjuntas dos diversos atores sociais, públicos e privados. A constituição dessa articulação, por meio de conexões entre os agentes, corresponde ao conceito de: