feminicídio aquele cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

roubo qualificado o constrangimento de alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

estupro apenas a hipótese de constranger mulher à prática de conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.

concussão exigir ou solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

o crime será consumado quando nele se reúnam alguns elementos de sua definição legal.

salvo disposição em contrário, pune-se o crime consumado com o dobro da pena correspondente à tentativa.

o crime será tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias da vontade do agente.

salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

da ação, ainda que outro seja o momento da omissão e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, exceto nas hipóteses de crimes inafiançáveis.

do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

é assegurado a todos o acesso à informação, não se resguardando o sigilo da fonte.

é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

é plena a liberdade de associação para quaisquer fins, vedada a de caráter paramilitar.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, senão em virtude de lei.

ninguém poderá ser obrigado a fazer parte de uma associação, exceto sindicatos e associações de classe.

não há qualquer previsão sobre direito de liberdade de reunião.

toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.

há previsão sobre direito de liberdade de reunião, porém não há previsão sobre direito de liberdade de associação.