Consideram­se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.

A autoridade policial que tomar conhecimento da prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo lavrará o auto de prisão em flagrante delito e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando­se as requisições dos exames periciais necessários.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Juiz de Direito poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos.

) A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

As disposições referentes a transação penal e suspensão condicional do processo se aplicam no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.

a prisão preventiva será determinada pelo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, e, após decurso desse prazo, será substituída por outra medida cautelar.

a prisão no curso da investigação ou do processo será efetuada em dias úteis e no período da manhã, respei­tadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o juiz deverá, fundamentadamente, convertê­la em prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

o militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a uma unidade prisional comum, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

em qualquer fase da investigação policial, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Pratica crime de concussão o funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão do exercício da função pública.

Pratica crime de corrupção passiva quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para retardar ato de ofício.

Pratica crime de corrupção ativa o funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem, em razão do exercício da função pública.

Pratica crime de prevaricação o funcionário público que, em razão do exercício da função, apropria­se de dinheiro ou valor público ou particular, em proveito próprio.

Pratica crime de peculato o funcionário público que devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, em proveito próprio ou alheio.

Prescrição; perdão judicial nos casos previstos em lei; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

Morte do agente; menoridade penal; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.

Indulto; menoridade penal; legítima defesa.

Arrependimento posterior; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

Prescrição; anistia; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.

a lei penal não retroagirá para beneficiar o agente no caso concreto.

a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto.

a lei penal mais grave poderá retroagir de acordo com o entendimento do Juiz de Direito.

a lei penal mais grave poderá retroagir por pedido fundamentado do membro do Ministério Público.

a lei penal benéfica não retroagirá quando o agente for reincidente em crime doloso.