o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos de professor e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para negros, pardos ou indígenas e definirá os critérios de admissão.

o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

os Juízes de Direito do juízo militar, nas infrações penais comuns.

o Chefe da Casa Militar, nas infrações penais comuns.

os militares do Estado, nos crimes dolosos contra a vida de civis.

as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

O Município está autorizado a criar guarda municipal com objetivo de proteger seus bens, serviços e instalações, bem como suprir eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.

A segurança pública é dever da União, direito e responsabilidade de todos e é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordinam­se, juntamente com a polícia civil, ao chefe de governo da União.

A segurança pública é exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

As funções de polícia judiciária da União poderão ser exercidas de forma concorrente pela polícia federal e pelas polícias civis estaduais, para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes, o contrabando e o descaminho.

a prevalência dos direitos humanos, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza.

a garantia do desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades sociais e a igualdade entre os Estados.

a promoção da dignidade da pessoa humana, a garantia do desenvolvimento nacional e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

a prevalência dos direitos humanos, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a difusão dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.

a prática de crime definido como hediondo constitui crime imprescritível e insuscetível de graça, nos termos da lei.

a prática de crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, nos termos da lei.

a prática de crime de tortura e de racismo constitui crimes inafiançáveis e imprescritíveis, nos termos da lei.

a prática de tráfico ilícito de entorpecente constitui crime imprescritível, nos termos da lei.

a prática de crime de terrorismo e de tortura constitui crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, nos termos da lei.