Autoridade Policial é o agente público (militar ou civil) que se encontra investido em função policial.

Infrações penais de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e os crimes a que a lei estabeleça pena máxima superior a 02 (dois) anos.

Juizados especiais Criminais são Órgãos do Poder Judiciário que têm competência para a conciliação, a decisão e a execução de penas, relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo.

Existem oito modalidades de boletins de ocorrência lavrados pela PMSC.

Contravenções penais são infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja ação penal é sempre pública incondicionada e julgada perante os Juizados Especiais Criminais, independentemente da existência de procedimento especial estabelecido em lei.

Nos casos em que o autor do fato não se comprometer em comparecer em juízo deverá ser lavrado BO-PA.

Nos casos de menores de idade flagrados cometendo o crime de posse de drogas deverá ser lavrado BO-COP, a droga será apreendida e o conselho tutelar deverá acionado.

Se duas pessoas forem flagradas consumindo drogas juntas e se houve o oferecimento da droga para juntos consumirem por um dos envolvidos, deverá ser lavrado um BO-PA para quem ofereceu e um BO-TC para quem aceitou.

Como é vedada a condução do autor do fato de posse de drogas para consumo próprio à Delegacia, deverá ser lavrado o Termo Circunstanciado pela PM no local dos fatos para encerramento destas ocorrências.

Adolescentes flagrados portando droga para consumo pessoal deverão ser conduzidos à delegacia através da lavratura de BO-PA.

Conservadores com as tradições, promotora dos direitos humanos, atuação sobre as causas, focados na missão e intransigentes com a ilegalidade.

Conservadores com as tradições, criativos com as ações, promotora dos direitos humanos, confiáveis nas crises e intransigentes com a ilegalidade.

Conservadores com as tradições, promotora dos direitos humanos, confiáveis nas crises, focados na missão e intransigentes com a ilegalidade.

Conservadores com as tradições, criativos com as ações, criteriosos com os recursos, confiáveis nas crises e intransigentes com a ilegalidade.

Conservadores com as tradições, criativos com as ações, criteriosos com os recursos, focados na missão e intransigentes com a ilegalidade.

A atuação policial militar para proteção da sociedade catarinense não se restringe ao risco real do crime, devendo ser objeto da atuação policial militar o risco real e a percepção de risco para crime, violência e desordem.

As ações de prevenção, tão necessárias à paz social, passam a contemplar como uma dimensão do trabalho policial a gestão do risco.

A percepção do risco, do medo do crime e da sensação de insegurança, embora comprometam a qualidade de vida das pessoas, são aspectos subjetivos de difícil mensuração, motivo pelo qual não devem constituir preocupação do trabalho policial.

A missão constitucional da Polícia Militar (a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública) estabelece a razão de nossa existência como instituição, qual seja, de que existimos para proteger.

A Polícia Militar objetiva ser reconhecida como uma instituição efetiva, de maneira que esta efetividade está vinculada à satisfação das pessoas.

O Plano Estratégico (2015-2016) está pautado em metas estaduais, uma vez que a regionalização das metas traz sérios prejuízos a padronização dos procedimentos da Polícia Militar de Santa Catarina.

As prioridades, objetivos e metas do Planejamento Estratégico (2015-2016) estão direcionados a atender a sociedade e os cidadãos, bem como os policiais militares, no sentido de lhes garantir as condições pessoais de trabalho e o suporte organizacional necessário para prestar um serviço de qualidade.

A necessidade de promover mais segurança aos cidadãos fez com que o Plano Estratégico (2015- 2016) ampliasse os objetivos e indicadores da corporação.

A disseminação de boas práticas na corporação evidenciou a necessidade de se estabelecer uma metodologia marcada pela formalidade e o controle da gestão dos projetos.

A ostensividade foi incorporada como um valor da corporação, pois denota a importância da presença policial militar na prevenção dos crimes e contravenções.