Considera-se crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Considera-se crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Considera-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Considera-se crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

Considera-se arrependimento posterior, O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, respondendo só pelos atos já praticados.

Durante os cursos de formação profissional, de especialização e/ou profissionalizantes internos, a jornada de trabalho dos militares estaduais será definida pelos Comandantes-Gerais das instituições militares estaduais.

Compete ao Comandante Regional, com a anuência do Comandante Geral, definir a forma de cumprimento de jornada de trabalho individual do militar estadual, de acordo com o disposto no art.2º desta Lei.

A jornada de trabalho individual do militar estadual deve ser definida de modo a assegurar a distribuição adequada da força de trabalho, a fim de garantir o pleno funcionamento de todas as unidades das instituições militares estaduais.

Deverá ser encaminhado aos Comandos-Gerais das instituições militares estaduais relatório mensal discriminado da jornada de trabalho individual a ser cumprida pelos militares estaduais de cada unidade, na forma estabelecida neste artigo.

Observado o interesse da Administração e a necessidade do serviço, o cumprimento da jornada de trabalho do militar estadual poderá, eventualmente, ser realizado em localidade diversa da sua lotação.

A promoção por antiguidade é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas, em particular no posto ou graduação que ocupa, ao ser relacionado e indicado para a promoção.

A promoção por merecimento intelectual é aquela que ocorre após a conclusão de curso de formação ou concurso e baseia-se no conceito numérico final, observada a ordem decrescente e o número de vagas.

A promoção por bravura é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas, em particular no posto ou graduação que ocupa, ao ser relacionado e indicado para a promoção.

A promoção por post mortem é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual posto ou graduação, dentro de um mesmo quadro ou qualificação.

A promoção por merecimento é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis ao serviço operacional pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados, independerá da existência de vaga e poderá ocorrer post mortem.

Em caso de mobilização e estado de guerra.

Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual.

Para cumprimento de punição disciplinar a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Em caso de pronúncia em processo administrativo ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denuncia, a pronuncia ou indiciação.

Em caso de decretação de estado de emergência ou estado de sítio.

Para ingresso nas Instituições Militares do Estado, na graduação de Soldado, o candidato deverá estar em dia com as obrigações militares e demais disposições a respeito do serviço militar obrigatório.

O Soldado de 3ª Classe, o Cabo e o 3º Sargento serão relacionados, obrigatoriamente, em almanaque anual, por ordem de graduação e antiguidade, em ordem decrescente da classificação final obtida em curso de formação.

Os critérios de aferição para a promoção por merecimento serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

O ingresso no quadro de praças militares se dará através de concurso público, de provas ou de provas e títulos, para preenchimento das vagas previstas na lei de promoção de praças das instituições militares estaduais.

A inspeção de saúde e a avaliação física terão validade de um ano, garantindo acesso ao quadro de promoções, aos que estiverem por atestado da Junta Médica da Corporação, declarados com incapacidade física temporária.