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Questões por página:
Sobre a competência dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
Sobre as normas gerais de conduta e circulação, Capítulo III da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
Acerca da Lei nº.11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei do SISNAD), assinale a alternativa CORRETA:

Em relação aos crimes contra o patrimônio, nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar:

I. O crime de furto, previsto no art.155, caput, do Código Penal, é crime de ação penal pública condicionada à representação.

II. Em relação ao crime de furto, previsto no art.155, caput, do Código Penal, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

III. O crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art.159, caput, do Código Penal, é crime hediondo.

IV. Os crimes de furto, cometidos mediante a destruição ou rompimento de obstáculo, com abuso de confiança, com emprego de chave falsa e mediante concurso de duas ou mais pessoas são denominados “furto privilegiado”.

V. Incide no crime de extorsão, previsto no art.158, caput, do Código Penal, o agente que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

Com relação ao Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA: