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Questões por página:
Questão Anulada
Quanto à atividade política do militar é incorreto:
É considerado crime imprescritível pela Constituição Federal:
O direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo algumas hipóteses previstas na Constituição Federal. Qual das situações abaixo não é contemplada por nenhuma dessas exceções?
Está em desacordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980):