Insignificância.

Anterioridade.

Inimputabilidade.

Bagatela.

A polícia federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Às guardas municipais compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nas vias públicas urbanas.

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Os quinze Ministros do Superior Tribunal Militar serão escolhidos, todos, dentre integrantes das carreiras militares.

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político- partidária.

À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

em atividade que aceitar cargo público civil permanente.

que participar de greve.

que, enquanto em efetivo serviço, se filiar a partido político.

da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária.

respeito irrestrito aos princípios da isonomia, publicidade e pessoalidade.

o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

o devido processo legal e o prazo razoável de sua duração, limitado ao máximo de sessenta dias.

o contraditório, a defesa ampla, o devido processo legal além do respeito irrestrito aos princípios da isonomia, da publicidade, da impessoalidade e da razoável duração do processo, limitado ao máximo de noventa dias.