Acerca da Lei no 11.473/2007, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei no 11.473/2007, que dispõe a respeito da cooperação federativa no âmbito da segurança pública, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por

A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de