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A República Federativa do Brasil tem como fundamento a (o)
Constitui-se objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de
No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder