A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.

A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.

A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.

A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.

O sistema de direito administrativo anglo-americano teve origem na França e é focado, essencialmente, em reger as relações entre cidadãos e Administração, fixando prerrogativas e deveres à Administração.

O sistema de direito administrativo europeu continental deixa para o âmbito do direito privado as relações entre Estado e cidadãos. A jurisdição é una, exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Os costumes não constituem fonte do direito administrativo.

O Direito Administrativo, dentre outros conceitos, pode ser definido como o ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.

Segundo a Constituição Federal, a tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.

O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.

Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.

Tradicionalmente, na Doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo.

de dano, material e instantâneo de efeitos permanentes.

vago, permanente e multitudinário.

próprio, de perigo e exaurido.

comum, forma livre e concurso necessário de agentes.

de mão própria, habitual e de forma vinculada.