A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado e a pessoa que executará o serviço, esta última podendo ser um particular ou uma autarquia, por exemplo.

Quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta, ocorre a descentralização administrativa.

A descentralização administrativa somente pode ocorrer mediante lei.

Compõem a Administração Indireta somente as Autarquias e as Fundações Públicas.

Há Administração Pública, em todos os entes federados, e todos os Poderes da República tem órgãos administrativos; no entanto, não é possível que existam entidades da administração indireta vinculadas a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Com base no Princípio da Legalidade, a Administração Pública não está proibida de agir além da lei.

Pelo Princípio da Moralidade, toda atuação da Administração deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.

O Princípio da Publicidade exige transparência na atuação administrativa, não permitindo o controle da administração pública pelos administrados.

A exigência de uma atuação ética por parte dos agentes da administração pública está ligada ao princípio da Impessoalidade.

Seguindo o Princípio da Eficiência, a Administração Pública reduz o controle das atividades-meio e privilegia a aferição de resultados, afastando a morosidade e desperdícios.

O Diretor da polícia técnico-científica não fica subordinado diretamente ao Delegado-Geral.

A Polícia Civil compõe-se de polícia judiciária e de polícia técnico-científico.

À polícia técnico-científica, composta pelos auxiliares das autoridades policiais civis, compete o apoiamento técnico e científico e a realização das perícias em geral.

Os cargos da polícia técnico-científica são: perito médico-legista, perito odonto-legista e perito criminal.

À polícia técnico-científica compete auxiliar a polícia judiciária, realizando as perícias e demais providências probatórias por esta requisitadas, mas sem vínculo de subordinação hierárquica em relação aos seus integrantes.

Atualmente, o Brasil adota a República como sistema de governo.

No Parlamentarismo, as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo não são exercidas por uma única pessoa.

No Presidencialismo, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, qual seja, o Presidente da República; esta forma de governo é a prevista na Constituição Brasileira.

O Brasil é uma República Presidencialista, e seus governantes são eleitos indiretamente pelo povo.

A Monarquia é uma forma de governo em que há uma participação direta do povo na escolha dos governantes.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização pela autoridade competente.

É plena a liberdade de associação, para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.