Não há previsão da cominação de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa.

O ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito admite conduta culposa.

Os sujeitos ativos que praticam os atos de improbidade administrativa podem ser agentes públicos ou terceiros.

Somente o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação judicial de improbidade administrativa.

A responsabilidade civil do Estado somente se configura no caso de conduta culposa do Estado.

O Estado tem responsabilidade civil pelos danos que seus servidores públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros.

No caso de responsabilidade civil do Estado, este poderá promover ação de regresso em face do servidor público responsável pelo dano, cuja responsabilidade civil será objetiva, independentemente de culpa, perante o Estado.

O caso fortuito ou de força maior não permitem a exclusão da responsabilidade civil do Estado em nenhuma hipótese.

O Concessionário somente pode ser pessoa física ou jurídica.

O concessionário somente pode ser pessoa física, pessoa jurídica ou consócio de empresas.

O Concessionário somente pode ser um consorcio de empresas.

O concessionário somente pode ser pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

Limitação Administrativa.

Servidão Administrativa.

Requisição.

Desapropriação.

A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela não interposição de recurso, redundará em coisa julgada erga omnes.

A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela não interposição de recurso, redundará em coisa julgada apenas inter partes.

A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisa julgada apenas inter partes.

A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisa julgada erga omnes.