Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários e possuir mais de cinco anos de exercício no cargo, emprego ou função pública.

Ocorrendo afastamento do cargo, emprego ou função, para o exercício do mandato eletivo de Vereador, seu tempo de serviço será contato para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento em seu cargo, emprego ou função pública.

Em nenhuma hipótese poderá exercer de modo simultâneo seu cargo, emprego ou função com o mandato de Vereador.

Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.

É possível sua alteração, de modo justificado, em decorrência de acordo entre as partes.

É cabível sua rescisão unilateral pela Administração Pública por fundadas razões de interesse público, sem a necessidade de qualquer pagamento ao particular contratado.

A Administração pode impor sanções ao particular inadimplente desde que expressamente previstas no instrumento contratual.

A Administração poderá, observado o devido processo legal, impor a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a cinco anos.

A busca da realização do interesse público primário.

A conformidade da exteriorização da vontade do administrador aos termos previstos em lei.

A vinculação da validade do ato administrativo à situação de fato externada pelo administrador público como fundamento da emanação de vontade à prática do ato administrativo.

A atribuição legislativa concernente à competência para a prática do ato administrativo.

Pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante licitação.

Tem personalidade jurídica de direito público.

Integra a administração direta de todos os entes federados participantes do consórcio público.

Pode possuir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Os servidores públicos.

As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que a integram.

As pessoas jurídicas de direito público que a integram.