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A Administração tem o dever de realizar o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato. Essa previsão, concernente ao regime jurídico administrativo, é conforme ao princípio da
Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar:
A promulgação de uma lei que estabelece a criação de uma autarquia com transferência de parte da competência da União para a pessoa jurídica criada envolve
No Estado de São Paulo, a competência para dar início ao exercício da delegação aos Notários e Oficiais de Registro é do
Quanto ao controle da Administração Pública, é correto afirmar: