Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.

Cada Estado Parte assegurará a qualquer pessoa que alegue ter sido submetida a tortura em qualquer território sob sua jurisdição o direito de apresentar queixa perante as autoridades competentes do referido Estado, que procederão imediatamente e com imparcialidade ao exame do seu caso. Serão tomadas medidas para assegurar a proteção do queixoso e das testemunhas contra qualquer mau tratamento ou intimação em conseqüência da queixa apresentada ou de depoimento prestado

Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

Cada Estado Parte tomará medidas eficazes de caráter apenas administrativo, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição

Conselho de Segurança da ONU tem por escopo garantir a paz e segurança internacionais e é composto por cinco membros permanentes e dez nãopermanentes com mandato de dois anos;

A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão jurídico das Nações Unidas.

Os Governos não são obrigados a garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.

O Brasil aderiu ao Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos em 1992.

A Carta das Nações Unidas integra o núcleo de direito internacional dos direitos humanos.

Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, e gera para o particular a inversão do ônus da prova.

O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo não retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.

Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a administração autoriza a realização de determinada atividade ou o uso de determinado bem público, no interesse predominante do particular.

A anulação é a extinção de um ato administrativo praticado de forma válida e discricionária, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna, por motivo de interesse público superveniente.

A cassação é a extinção de um ato administrativo válido em função do descumprimento das condições para sua manutenção, pelo seu beneficiário.

Projeto básico significa o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

É causa de inexigibilidade a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato

A Administração pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Configura o crime de motim, quando reunirem-se militares recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência.

É crime militar abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.

O militar que ausenta-se sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, responde pelo crime militar de desrespeito a superior.

É causa de aumento da pena se o crime de deserção for praticado por sargento.

É crime militar embriagar-se quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.