CORRUPÇÃO ATIVA: Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

FALSIDADE IDEOLÓGICA: Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.

CONCUSSÃO: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME: Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente.

PREVARICAÇÃO: Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Vara de Direito Militar da Comarca da Capital.

Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital.

Vara da Justiça Militar da Comarca da Capital.

5ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Vara de Direito Militar e Processual Militar da Comarca da Capital.

Compete ao Juiz de Direito processar e julgar, no Conselho de Justiça, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra ato de autoridade militar que tenha origem em transgressão disciplinar.

Na sessão de julgamento é indispensável a presença de todos os integrantes do respectivo Conselho de Justiça.

Em segundo grau de jurisdição, a Justiça Militar do Estado será exercida pelo Tribunal de Justiça Militar.

Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares estaduais e os civis nos crimes definidos por lei e as ações judiciais contra ato de autoridade militar que tenha origem em transgressão disciplinar.

A Justiça Militar do Estado será exercida em primeiro grau, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, por Auditor Militar e pelos Conselhos de justiça.

Reforma.

Morte.

Detenção.

Impedimento.

Repreensão.

Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito até mesmo quando cessar a permanência.

Qualquer pessoa deverá e os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

Considera-se em flagrante delito apenas aquele que está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo.

Dentro em quarenta e oito horas após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado for oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.