A queixa-crime apenas pode ser oferecida pelo ofendido em juízo quando a investigação policial logrou a obtenção de prova cabal da autoria e da materialidade delitivas.

O Ministério Público pode oferecer a queixa-crime em juízo, caso o ofendido, mesmo diante de prova cabal da autoria e da materialidade delitiva, decida não exercer o seu direito de ação.

Após oferecer a denúncia em juízo, o Ministério Público não pode desistir da ação penal.

A vítima, mesmo após o oferecimento da queixa-crime, pode desistir do processo criminal.

Considerando que a investigação policial tenha obtido a chamada justa causa, ou seja, o mínimo conjunto probatório necessário para o exercício do direito de ação, pode o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia em juízo.

Mesmo não havendo comprovação da morte do ofendido ou sua declaração de ausência por decisão judicial, o seu cônjuge tem legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo.

O dispositivo legal acima mencionado trata expressamente da chamada sucessão processual.

No caso de morte ou declaração de ausência do ofendido por decisão judicial, os seus cônjuge, ascendente, descendente e irmão passam a ter legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo, sem haver qualquer ordem de preferência entre eles.

A declaração de ausência do ofendido por decisão judicial enseja a chamada intervenção judicial.

A morte do ofendido necessariamente leva à extinção da ação penal de iniciativa privada.

A Autoridade Policial não pode ouvir, no curso da investigação policial, as testemunhas indicadas pelo ofendido.

Os depoimentos colhidos durante a investigação policial apenas deverão ser considerados pelo Ministério Público se favoráveis ao oferecimento da denúncia.

Não cabe à Autoridade Policial examinar a necessidade das oitivas das testemunhas indicadas pelo ofendido durante a investigação policial, sendo obrigatórias as suas oitivas.

No curso da investigação policial, a vítima pode determinar que a Autoridade Policial proceda às oitivas das testemunhas que lhe sejam indicadas.

O mencionado dispositivo legal confere à Autoridade Policial a discricionariedade necessária para verificar se as diligências requeridas pelo ofendido ou pelo indiciado prejudicarão o curso das investigações, permitindo, assim, o seu indeferimento.

a confissão do acusado é a rainha das provas, ou seja, dispensa a produção de qualquer outra prova durante a fase judicial.

deve ser dada a prioridade na realização do exame de corpo de delito quando o crime sob investigação envolva o patrimônio da vítima.

quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

é dispensável a realização do exame de corpo de delito quando o acusado confessa a prática do crime ao ser interrogado em juízo.

não há previsão legal para qualquer prioridade na realização do exame de corpo de delito.

No curso do inquérito policial, o ofendido ou seu representante legal, bem como o indiciado, poderão requerer diligências à autoridade policial, desde que não envolvam afastamento de sigilo bancário ou fiscal dos investigados, pois nesse caso, as diligências deverão ser solicitadas diretamente à autoridade judicial competente.

Arquivado o inquérito policial por determinação da autoridade judiciária, por insuficiência de conteúdo probatório mínimo para suporte de denúncia pelo órgão do Ministério Público, a autoridade policial não poderá realizar novas pesquisas em busca de novas provas.

No curso de um inquérito policial por crime de extorsão mediante sequestro, pode a autoridade policial requerer diretamente a órgãos públicos ou empresas da iniciativa privada dados e informações cadastrais de vítimas ou suspeitos, independente de autorização judicial.

Nos crimes de ação pública, quando o requerimento feito pelo advogado do ofendido para instauração de inquérito policial é negado, por meio de despacho fundamentado da autoridade policial competente, não cabe recurso ao Chefe de Polícia.

Concluído o inquérito policial e constatados indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, a autoridade policial deverá confeccionar minucioso relatório para envio imediato ao órgão do Ministério Público, que intentará a ação penal ou, caso contrário, poderá requisitar novas diligências de aspecto imprescindível para oferecimento da denúncia.