o juiz poderá ser removido por interesse público em decisão pelo voto da maioria absoluta do tribunal a que estiver vinculado.

os juízes substitutos não gozam da garantia da inamovibilidade, garantia esta designada apenas aos magistrados titulares.

a irredutibilidade de subsídio, apesar de ser uma garantia funcional dos magistrados, pode ser modificada por meio de emenda à constituição.

o juiz togado de primeiro grau adquire vitaliciedade após 3 (três) anos de efetivo exercício.

membro do Superior Tribunal Militar torna-se vitalício a partir da posse, sem a necessidade de cumprimento de estágio probatório.

Emenda constitucional que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos é inconstitucional, visto que a universalidade do voto é cláusula pétrea.

O STF declarou constitucional o voto impresso, com fundamento nas características de periodicidade e universalidade.

O direito ao nome não pode ser considerado direito fundamental, porque tal direito não consta expressamente na Carta Magna.

O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é cláusula pétrea, conforme entendimento majoritário, tendo em vista que as cláusulas pétreas estão previstas apenas no título II da CRFB/88.

não responderá pelo crime no curso do mandato, como também não será suspensa a prescrição, em razão do importante cargo ocupado.

responderá pelo crime no curso do mandato, tendo em vista que a imunidade material relativa não se aplica a governadores, mesmo que a constituição estadual preveja expressamente tal hipótese, conforme entendimento do STF.

não responderá pelo crime no curso do mandato, se a constituição estadual previr expressamente a hipótese de imunidade material relativa para governadores.

não responderá pelo crime no curso do mandato, suspendendo-se a prescrição para evitar impunidade.

responderá pelo crime no curso do mandato, mas não poderá ter a prisão cautelar decretada, em virtude de imunidade formal relativa à prisão.

Há possibilidade de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e idoneidade moral. Todavia, não há direito subjetivo à naturalização, mesmo que preenchidos os requisitos, porque se trata de ato discricionário e político.

Estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil, há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, pode vir a ser brasileiro naturalizado, desde que requeira. Nesse caso, a corrente majoritária defende a possibilidade de negativa de naturalização, tendo em vista que não há direito subjetivo do estrangeiro.

São privativos de brasileiros natos os cargos de deputados, senadores, ministros do STF, de Oficial das Forças Armadas e das Carreiras Diplomáticas.

Funcionária da Air France teve seu filho no Brasil, enquanto estava a trabalho pela companhia aérea. Nesse caso, seu filho não será brasileiro nato.

Filho(a) de brasileiro nascido no exterior só pode obter a nacionalidade brasileira, caso seja de sua vontade, após fixação de residência no Brasil e depois de atingida a maioridade, sendo certo que o processo de homologação será de competência da justiça estadual.

O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve.

O prazo de validade do concurso público é de até 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano.

O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será posto em disponibilidade.

As patentes dos oficiais são conferidas pelo Comandante.