Em virtude do princípio da reserva do possível e separação de poderes, não deve o Poder Judiciário determinar a construção de creche pelos municípios.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, a paz, a previdência social, a propriedade, a assistência aos desamparados.

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Suponhamos que Lei X ab-rogue a Lei nº 8.080/1990 (lei do SUS). Neste caso, se a Lei X não criar outros meios alternativos capazes de mitigar os prejuízos decorrentes de sua supressão, haverá inconstitucionalidade da lei nova, com base no princípio da vedação ao retrocesso (efeito cliquet).

Entende-se por direitos sociais as liberdades públicas que tutelam os menos favorecidos, proporcionando condições de vida mais decentes e condignas com o primado da igualdade real, sendo prestações negativas, de primeira geração.

Dependem de lei específica a criação de empresa pública e autorização para constituição de sociedade de economia mista e suas subsidiárias.

Os atos administrativos são públicos, salvo quando o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, impuser sigilo.

A Administração Pública é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada de contratos e convênios administrativos, no prazo máximo de quinze dias corridos.

A Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado compreende os órgãos da administração direta (União, Estados e Distrito Federal) e os órgãos da administração indireta (autarquias, empresas públicas, municípios e fundações públicas).

A alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A - Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.

Se Paulo é brasileiro, então João não é espanhol.

Se João é espanhol, então Paulo é brasileiro.

Se Paulo é espanhol, então João é brasileiro.

Paulo não é brasileiro ou João é espanhol.

Se Paulo não é brasileiro, então João não é espanhol.

Se Pedro não nadar, então não ficará em forma.

Pedro nadar é condição necessária para ficar em forma.

Pedro nadar é condição suficiente para ficar em forma.

Mesmo que nade, Pedro não ficará em forma.

Pedro ficará em forma apenas se nadar.

Se o carro é branco, então o carro é branco ou a moto é veloz.

Se o carro é branco, então o carro é branco e a moto é veloz.

Se o carro é branco ou não é branco, então a moto é veloz.

Se o carro é branco ou a moto é veloz, então a moto é veloz.

Se o carro é branco ou a moto é veloz, então o carro é branco e a moto é veloz.