Em que há procedimento previsto na lei, só que este procedimento não e respeitado quando da colheita da prova

Que traz a possibilidade de um juízo de certeza quanto ao fato que busca provar, possibilitando ao Juiz fundamentar sua decisão de merito mediante uma avaliação crítica

É aquela realizada perante juízo distinto daquele perante o qual tramita o processo

É a prova típica, só que utilizada para fim diverso daquele para o qual foi originalmente prevista

Segundo a lei que disciplina a prisão temporária, os presos temporários devem permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos

A prisão temporária e cabível na hipótese do agente não possuir residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade

A prisão temporária deve ser decretada pelo Juiz, em face de pedido do Ministerio Público, e tem o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

A prisão temporária e cabível na hipótese de ser considerada imprescindível para as investigações do inquérito policial

Nas infrações penais comuns, o STF possui competência para julgar o Presidente da República, o Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República

O STF possui competência para julgar a revisão criminal de seus próprios julgados

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o STF possui competência para julgar os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o STF possui competência para julgar os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica, sem qualquer ressalva

Será considerado flagrante impróprio, a situação do indivíduo que está cometendo o fato criminoso

No flagrante impróprio, embora o agente não tenha sido encontrado pelas autoridades no local do fato, e necessário que haja uma perseguição, uma busca pelo indivíduo, ao final da qual, ele acaba preso

No flagrante impróprio, o agente policial retarda o momento da prisão em flagrante de forma a fazê-la em momento futuro, isso com o intuito de colher dados e elementos mais robustos relativos à infração penal sob investigação

Será considerado flagrante impróprio, a situação do indivíduo que acaba de cometer o fato criminoso

Sua propositura não comporta prazo, podendo ser oferecida enquanto não extinta a punibilidade

O Ministerio Público não está vinculado à requisição, de forma que, uma vez oferecida a requisição, pode o órgão ministerial deixar de denunciar

A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça não admite retratação

A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça deve ser oferecida dentro de 06 (seis) meses, sob pena de decadência