fundo autônomo, que tem por finalidade uma ação e ou uma operação, definida em seus estatutos

pessoa jurídica de direito privado constituída por capital exclusivamente público, que pode ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais

pessoa jurídica de direito privado, constituída por capital público e privado, organizada sob a forma de sociedade anônima

pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos

A qualificação como Agência Executiva deve ser dada por meio de decreto do Presidente da República

O Poder Executivo deve estabelecer medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, com o objetivo de assegurar a sua autonomia de gestão, bem como as condições orçamentárias e financeiras para o cumprimento dos contratos de gestão

As autarquias, as empresas públicas e as organizações sociais podem ser qualificadas como Agências Executivas

A qualificação de agências executivas se dá por meio de requerimento dos órgãos e das entidades que prestam atividades exclusivas do Estado e se candidatam à qualificação

O ato de delegação deve especificar as materias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole tecnica, social, econômica, jurídica ou territorial

cargos e os empregos públicos

cargos e as funções públicas

empregos e as funções públicas

cargos comissionados e as funções de confiança

alienabilidade, como regra

não-oneração

prescritibilidade

penhorabilidade