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No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que
No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os
A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais
A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,
Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,