O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será admissível na apelação, no agravo, no recurso extraordinário e especial.

A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

se a eles for concedido efeito suspensivo, isto não obstará a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens.

se destinam a desconstituir a sentença que formou título para seu cumprimento.

dependem de garantia real ou fidejussória ao juízo para serem opostos.

permitem o parcelamento do débito, em até seis vezes, sem prejuízo da discussão sobre sua existência.

terão efeito suspensivo como regra geral, pela possibilidade de dano grave e irreparável futuro ao devedor.

Dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, por impossibilidade jurídica do objeto.

Pode ser estipulada livremente, mas não sem a anuência do devedor, nem contra sua vontade expressamente exteriorizada.

O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a sentença, que primeiro sejam executados os bens do devedor.

As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, mas essa exceção não abrange o caso de mútuo feito a menor.

A fiança pode dar-se por escrito ou verbalmente, nesse caso provando-se por testemunhas, não se admitindo interpretação extensiva.

Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.

São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.

prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.

concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.

analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.

interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.