Suas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

A Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo.

O processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.

São vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados.

A Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público.

Não é vedada a cobrança de valor para aquisição de edital como condição para que interessados participem do certame, desde que dado valor seja condizente com o custo de impressão do documento.

Caso a comissão de licitação verifique alguma incorreção no edital, que possa alterar a formulação das propostas, poderá aditá-lo sem prejuízo da data já marcada para a realização da licitação, desde que dado aditamento e respectiva publicação ocorram até 1 dia antes desta.

No caso de desfazimento do processo licitatório por razões de ilegalidade, faculta-se à autoridade superior a oitiva dos interessados, mas a motivação do ato de anulação é imprescindível.

Caso todas as propostas apresentadas sejam desclassificadas, poderá a Administração conceder novo prazo para que os licitantes apresentem outras propostas.

As propostas oferecidas pelos licitantes serão, via de regra, classificadas e julgadas de acordo com critérios subjetivos, os quais deverão ser formalmente justificados, caso a caso, pelo presidente da comissão de licitação.

ao Presidente da República.

às Forças Armadas.

ao Supremo Tribunal Federal.

ao Congresso Nacional.

aos Ministros de Estado.

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e as Câmaras Municipais.

o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas.

o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e os Conselhos de Representantes.

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e os Conselhos de Representantes nos municípios.

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Câmaras Estaduais e as Câmaras Municipais.

da forma de Estado.

da Constituição Federal.

da supremacia da Constituição.

dos direitos fundamentais.

do poder constituinte.