A pena convencional tem a natureza jurídica de pacto acessório.

Anatocismo consiste na incidência de juros sobre o saldo devedor de uma obrigação.

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

A cláusula penal poderá não ser fixada em dinheiro.

Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Compostos

Moratórios

Convencionais

Legais

Compensatórios

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo na Junta Comercial, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Organização religiosa

Partido político

Fundação

Autarquia

Empresa individual de responsabilidade limitada