apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.

processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.

sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.

intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.

inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes.

Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.

Se houver consenso entre os servidores públicos estatuários e a Administração Pública a qual se subordinam são juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.

O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso público.

reversão, sem pagamento de indenização ao concessionário.

concessão patrocinada, na qual mais de 70% da remuneração é paga pela Administração.

encampação, fazendo jus o concessionário ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.

concessão administrativa, na qual a remuneração pode ser exclusivamente por contraprestação de natureza não pecuniária.

caducidade, indenizando-se apenas a parcela não amortizada do capital.

não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado.

a responsabilidade do Estado é objetiva e ele sempre responde pelos danos, independentemente de dolo ou culpa do agente.

caracteriza-se a responsabilidade subjetiva, cabendo a quem aciona o Estado a prova de sua culpa, comissiva ou omissiva.

o Estado não responde porque só se caracteriza sua responsabilidade na prática de ato ilícito.

o Estado deve indenizar a família da vítima porque é evidente o nexo causal existente entre a queda do raio e a morte da vítima.

concessão de direito real de uso, com prévia licitação.

autorização de uso, com prévia licitação.

concessão de uso, sendo dispensada a licitação.

permissão de uso, sendo dispensada a licitação.

permuta, sendo dispensada a licitação.