o Poder Executivo deve encaminhar projeto de lei ao Legislativo e, somente após a aprovação e publicação da lei, será editado o decreto de abertura do crédito.

são destinados a despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação orçamentária específica.

o Poder Legislativo não pode autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.

destinam-se a atender despesas urgentes e imprevisíveis.

são aqueles destinados a reforçar a dotação orçamentária já existente.

direta ou por transferência.

corrente ou de capital.

com pessoal, encargos sociais ou da dívida.

com investimentos, inversões financeiras ou amortização de dívida.

de custeio, transferências correntes, investimentos ou transferências de capital.

corresponde aos ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhorias.

é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente (União, Estados, DF e Municípios).

foi definida pela LRF (Lei Complementar no 101), como a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito e de alienação de bens.

foi estabelecida pela Resolução do Senado Federal no 96, de 15/12/1989, como a receita resultante da diferença entre a receita bruta e as deduções.

é a soma dos ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais, visando a atingir objetivos traçados nos programas e ações do governo.

execução dos orçamentos aprovados.

elaboração da proposta de orçamento pelo Executivo.

formulação do Plano Plurianual pelo Executivo.

apreciação e adequação do Plano Plurianual pelo Legislativo.

proposição de metas e prioridades para a adminis- tração e a política de alocação de recursos pelo Executivo.

O orçamento é uma lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras.

A LOA é uma lei temporária com vigência limitada a quatro anos, assim como o PPA e a LDO.

Sendo uma lei formal, a mera previsão de despesa na lei orçamentária anual cria direito subjetivo, sendo possível se exigir, por via judicial, que uma despesa específica prevista no orçamento seja realizada.

Por ser uma lei ordinária, a LOA não pode ser considerada uma lei especial, isto é, não possui processo legislativo diferenciado nem trata de matéria específica.

Como todas as demais leis orçamentárias, a LOA é uma lei complementar.