concessionária de serviço público e será remunerada pela tarifa, podendo receber subsídio do Estado quando esta não for suficiente para garantir o cumprimento das obrigações impostas pela legislação do setor, inclusive amortização de investimentos e custos de capital.

concessionária de serviço público e será remunerada mediante tarifa cobrada do usuário, a ser fixada de maneira a garantir a taxa interna de retorno calculada no início da operação do serviço.

delegatária de serviço público e não poderá receber subvenções, sob pena de estar caracterizado subsídio cruzado.

permissionária de serviço público, podendo receber subvenções econômicas para os investimentos necessários às obras de infraestrutura.

delegatária de serviço público e poderá ser deficitária, podendo receber subvenções econômicas do Estado para cobrir seu déficit operacional.

conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que além do controle da legalidade dos atos de gestão, adentra no controle finalístico da empresa.

não enfrenta o mesmo dilema existente nas companhias privadas, no que diz respeito ao equilíbrio entre a autonomia de gestão e a perseguição dos objetivos que nortearam sua criação, pois os administradores estão adstritos à orientação da Secretaria Tutelar.

é maior nas empresas dependentes do tesouro estadual, assim consideradas como aquelas que necessitam de aporte de recursos via integralização de capital para a realização de investimentos.

tal qual ocorre no setor privado, enfrenta os mesmos problemas de agência decorrentes da separação entre a propriedade e os gestores da companhia, agravados pela assimetria de informações entre os administradores da empresa e o Poder Executivo.

se restringe aos aspectos financeiros e orçamentários, uma vez que as empresas possuem personalidade jurídica própria, distinta do acionista controlador, e qualquer orientação que venha a reduzir seu lucro pode caracterizar abuso do poder de controle.

receberá seus dividendos após garantida a distribuição aos acionistas privados.

está sujeito à mesma fiscalização e poder disciplinar da Comissão de Valores Mobiliários exercida sobre os acionistas privados, embora esta seja uma autarquia federal.

pode decidir administrativamente conflito suscitado entre duas de suas empresas, quando o interesse público assim o exigir.

deve garantir aos acionistas minoritários que detenham participação mínima de 5% das ações da companhia a escolha de representante no conselho de administração.

pode decidir por instalar conselho fiscal permanente quando a empresa receber aportes de capital para investimentos.

o SBCC não reconhece a isenção à lei antitruste em nenhum setor regulado, e sua atuação ex ante em relação às variáveis concorrenciais depende da legislação específica do setor regulado

o estimulo à concorrência entre os concessionários do serviço público é um dos meios mais eficazes de alcançar a universalização do serviço.

o leilão de privatização de empresa pública da qual possa resultar ato de concentração econômica deve ser autorizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

a política tarifária dos serviços públicos regulados não está sujeita ao controle pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

na associação em consórcio público para fins de licitação deve-se analisar, além da capacitação técnica das empresas, também o aspecto da concentração econômica do mercado.

o reequilíbrio econômico financeiro do contrato é alcançado mediante aumento ou diminuição da contra-prestação pecuniária ou, alternativamente, pagamento de compensação pelos prejuízos sofridos.

é possível prever que a contração da prestação de serviços por prazo maior do que aqueles permitidos pela Lei n^o 8.666/93, juntamente com a construção de obras ou fornecimento de mercadorias, propicia uma redução dos custos de transação inerentes à renovação anual e contínua dos contratos, que deixam de ser celebrados.

a ocorrência de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ensejam sempre a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro da concessão, independentemente de previsão no contrato.

é permitido ao concessionário captar recursos para as despesas de capital junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante garantia do Poder Concedente, que poderá concedê-la com vistas ao compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito.

é razoável que o risco de operação e manutenção dos serviços envolvidos seja assumido pelo Poder Concedente, tendo em vista o interesse público na prestação dos serviços contratados.