O ingresso nas categorias do quadro permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos;

A verificação dos requisitos necessários para a aquisição de estabilidade do servidor será realizada por comissão especialmente instituída por ato do Procurador Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação e desempenho

O não atendimento dos requisitos necessários para a aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de demissão do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório

Ao término do estágio probatório, verificado o atendimento dos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador Geral de Justiça

repreensão

suspensão

multa

destituição de mandato

destituição de função por encargo de chefia

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados

deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados

atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral

a Corregedoria Geral do Ministério Público

os Centros de Apoio Operacional

a Comissão de Concurso

a Escola Superior do Ministério Público

os Estagiários

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar;

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais