Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, explorarão, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante, considerando-se, para fins desta proteção, especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.

Para fins de aplicação de referida lei, considera-se residência inclusiva a moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivo e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em inteiração com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados somente ao Ministério Público e à autoridade policial.

Os mesmos direitos de recebimento de tratamento prioritário previstos à pessoa com deficiência também são extensíveis ao seu acompanhante ou atendente pessoal.

Centralização político-administrativa, com direção hierarquizada na esfera Federal e regionalização da rede de serviços de saúde;

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral e igualdade da assistência á saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, e participação da comunidade;

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Compete à direção nacional do SUS, dentre outras atribuições, definir e coordenar os sistemas de redes integradas de alta complexidade;

Compete à direção estadual e à direção municipal do SUS executar serviços de saúde do trabalhador;

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional;

Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados.

Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sendo necessária inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

O Conselho Nacional de Educação tem funções normativas e de supervisão e atividade permanente.

Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular, sendo que referidos exames são realizados no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos, e no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

O Conselho de Alimentação Escolar é órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto por sete integrantes, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a seu critério, ampliar a sua composição, desde que obedecida a proporcionalidade definida na Lei Federal n.11.947/2009.