O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, entre os integrantes do Ministério Público, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva.

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.

A Corregedoria Geral do Ministério Público terá sua própria Secretaria, chefiada por Promotor de Justiça Corregedor, indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público mas não poderá decidir sobre reclamações apresentadas, o que cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 4 (quatro) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e nominal, na primeira quinzena do mês de novembro.

O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público.

O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.

Dar posse ao Procurador-Geral de Justiça e elaborar seu regimento interno.

Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público e eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, e opinar sobre os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção.

A licença para casamento será de oito dias ininterruptos, contados da celebração.

A licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.

As licenças paternidade, para casamento e por luto, dar-se-ão por comunicação ao Procurador-Geral de Justiça, devidamente acompanhada das certidões expedidas pelo serviço de registro civil das pessoas naturais.