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Em atenção ao Direito das Pessoas com Deficiência, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
Sobre o direito da infância e juventude (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta.
Aponte a alternativa incorreta.

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei n.º 8.429/92), de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.


I. É possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particular, sem a concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda, podendo a ação ser aditada oportunamente.

II. O elemento subjetivo exigido para que seja considerado ato de improbidade administrativa é necessário que o agente tenha praticado as condutas dos arts.9.º,10º,10.º-A e 11º, da LIA, com dolo ou no mínimo culpa grave.

III. É necessário que o Ministério Público (ou outro autor da ação de improbidade), ao formular o pedido de indisponibilidade de bens prevista no art.7º, parágrafo único da LIA, faça a indicação individualizada dos bens do réu.

IV. A decretação judicial da indisponibilidade e sequestro de bens é possível antes do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa.

V. Nos casos de contratação irregular decorrente de fraude à licitação, o prejuízo ao erário (art.10, VIII, da LIA) é considerado presumido (in re ipsa).