prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

prescreve em cinco anos somente para os trabalhadores urbanos.

prescreve em cinco anos somente para os trabalhadores rurais.

prescreve em dois anos somente para os trabalhadores urbanos.

prescreve até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade de veículos automotores; Operações sobre à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; Importação de produtos estrangeiros; Produtos industrializados.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade predial e territorial urbana; Grandes fortunas.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade territorial rural; Operações sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; Propriedade de veículos automotores; Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativa a títulos ou valores mobiliários.

Legalidade, Anterioridade, Secundariedade e Eficiência.

Sociabilidade, Proporcionalidade, Eticidade, Congruência.

Operabilidade, Eticidade, Boa fé objetiva, e Publicidade.

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Função social, Moralidade, Contraditório e Impessoalidade.

município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

município reger-se-á por constituição municipal, votada em um único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Se todas as prestações se tornarem impossíveis por culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação

O devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra

Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, este deve indenizar o credor por perdas e danos

Se uma das prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, resolve-se o débito quanto à outra

O devedor não pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra