se esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar indenização das perdas e danos.

independente da efetiva tradição, pertence ao credor a coisa negociada, com os seus melhoramentos e acrescidos.

se esta se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.

01 (um) ano.

02 (dois) anos.

03 (três) anos.

05 (cinco) anos.

10 (dez) anos.

autorização e permissão são atos administrativos precários de delegação do poder concedente à pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços públicos realizados sem licitação.

permissão é ato administrativo precário de delegação do poder concedente à pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços públicos realizado sem licitação, que deve ser formalizado por contrato de adesão.

a permissão e a concessão são ambas formalizadas por contrato de adesão definido previamente em edital de licitação delegando a prestação de serviços públicos à pessoa jurídica com capital superior a vinte salários-mínimos.

a permissão deve ser precedida de licitação em qualquer de suas modalidades, enquanto na concessão, que também deve ser precedida de licitação, a única modalidade permitida é a concorrência.

a permissão deve ser precedida de licitação em qualquer de suas modalidades, enquanto na concessão, que também deve ser precedida de licitação, as únicas modalidades permitidas são a concorrência e a carta-convite.

é ato administrativo negocial em que a administração pública e o particular negociam as cláusulas principais de sua realização como tempo e indenização.

tem natureza de direito real, no qual o Poder Público passa a deter a propriedade do bem requisitado.

está no âmbito da competência legislativa privativa da União.

podem ser objeto de requisição administrativa apenas bens imóveis e móveis; os serviços particulares só podem ser contratados, ainda que emergencialmente.

a requisição e a desapropriação são institutos administrativos semelhantes se diferenciando apenas porque a indenização, no primeiro caso, é prévia e, no segundo, é a posteriori.

é dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, mesmo que possa ser repetida com mínimo prejuízo para a Administração.

é dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, caso em que persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais prescinde da celebração do contrato de gestão.

a dispensa de licitação na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, depende de autorização do respectivo Poder Legislativo.

é dispensável a licitação para qualquer obra pública de construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais.