Permitir que auditores fiscais adentrem ao estabelecimento comercial e procedam à verificação de livros fiscais consiste-se em uma obrigação acessória.

Uma das acepções do vocábulo fato gerador é a de que ele se consiste em uma descrição abstrata feita pela lei que prevê uma situação de direito ou fato que fará surgir a obrigação tributária.

O IPTU progressivo é uma exceção à regra de que não podem existir tributos de natureza penal.

Os tributos, em regra, devem ser criados por lei ordinária, assim como acontece com as normas gerais em matéria de legislação tributária.

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 naquilo que com esta não confronta.

tal lançamento do IPTU está correto, tendo em vista que o município possui plena competência tributária tanto para conceder como para revogar isenções.

o lançamento do IPTU é inconstitucional, haja vista a inobservância da anterioridade nonagesimal, uma vez que o IPTU somente poderá ser cobrado após noventa dias contados da publicação da lei que revogou a isenção.

subsiste inconstitucionalidade no lançamento tributário, pois os sindicatos são imunes a impostos, pouco importando, assim, a legislação municipal alusiva à isenção.

subsiste inconstitucionalidade do lançamento tributário em razão de o IPTU não ser de competência municipal.

há inconstitucionalidade no lançamento tributário em razão de não ser observada a Lei Complementar de regência do IPTU, editada pela União para uniformizar a cobrança de tal imposto no país.

Substituição Tributária.

Sucessão Tributária.

Transferência Tributária.

Subsidiariedade Tributária.

Imputação Tributária.

Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época do lançamento.

A cobrança do tributo é uma atividade administrativa discricionária.

Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época de sua ocorrência.

As taxas e contribuições de melhoria são tributos não vinculados a uma atuação estatal.

Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica.

Somente podem subsistir as chamadas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia.

A especificidade e a divisibilidade são princípios informadores das taxas de serviço.

As taxas devem ser criadas por lei em sentido estrito.

A taxa é uma espécie de tributo vinculado a uma atuação estatal.

Podem subsistir taxas pelo uso de bem público.