O princípio da publicidade é um dos diversos princípios que regem a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Nesse contexto, a citada lei prevê expressamente o conceito de publicidade diferida, que ocorrerá especialmente quanto:

A Constituição de 1988 prevê a existência de um Poder legislativo no âmbito federal, o qual:

A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:

São elementos do ato administrativo aqueles aspectos do ato que, se ausentes, provocam a invalidação do ato. Assim, o círculo definido por lei, dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade, bem caracteriza o elemento do ato administrativo conhecido como:

Sobre a natureza jurídica da Universidade Federal Fluminense (UFF), é correto afirmar que a universidade: