O caráter familista que marca historicamente a política social brasileira, entendido como a perspectiva em que as unidades familiares devem participar das responsabilidades pelo bem-estar de seus membros, corresponde à maior provisão de bem-estar pelo Estado.

Ao mesmo tempo em que a família é sujeito de direito à proteção do Estado, ela é também sujeito de deveres no tocante à responsabilização pela proteção de seus membros.

O reconhecimento da família como uma referência para a consolidação dos direitos sociais por meio das políticas sociais consolida a superação da abordagem sobre a família pobre, ou diferente do modelo nuclear, pela dicotomia entre capacidade ou incapacidade para cuidar de seus membros, culpando-a por ser incapaz e/ou desestruturada.

No trabalho social com família, é fundamental a utilização de metodologia pré-estabelecida capaz de alcançar os resultados esperados.

O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua possibilita ao usuário a guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação civil, assim como a utilização do endereço institucional como referência do usuário.

O benefício de prestação continuada consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos de idade ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF), realizado exclusivamente no Centro de Referência Especial de Assistência Social, visa prevenir a ruptura dos vínculos das famílias em situação de vulnerabilidade social, com o intuito de contribuir para convivência, reconhecimento de direitos e possibilidades de intervenção na vida social.

Integram a rede de serviços de proteção social básica os serviços de acolhimento institucional em suas diferentes modalidades (casa-lar, casa de passagem, residência inclusiva, abrigo institucional), com a finalidade de garantir a proteção integral a famílias e(ou) indivíduos fragilizados.

É de competência dos governos estaduais efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é a unidade pública da gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social.

A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

O Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (FONSEAS), formado pelos gestores estaduais e do Distrito Federal, constitui a instancia superior responsável pela aprovação da política nacional de assistência social.

Entidades de atendimento são as que prestam serviços de forma continuada, permanente e planejada, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

O funcionamento de entidades e organizações de assistência social está condicionado a prévia inscrição no Conselho Nacional de Assistência Social.

Entidades de assessoramento destinam-se à prestação temporária de serviços e à execução de programas ou projetos voltados para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários dos serviços sociais.

Entidades de defesa e garantia de direitos são aquelas que, de forma esporádica, prestam serviços e executam programas e projetos voltados para a defesa dos direitos socioassistenciais bem como para a construção de novos direitos.

do atendimento especializado a mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que deve ser realizado por entidades assistenciais feministas.

da instituição do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, que deve ser financiado pelos estados que abrigam territórios indígenas.

da definição, pelos estabelecimentos hospitalares, das ações destinadas a viabilizar o acesso e a permanência de acompanhante junto à parturiente durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.

da prática de telessaúde, que deve ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde.