A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Em observância do princípio da isonomia, é possível a vinculação ou a equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.

Revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, deve ser feita sempre na data do dissídio coletivo da categoria.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política pública de desenvolvimento e de expansão urbana.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

a bandeira e o brasão.

a bandeira, o Convento do Carmo.

o brasão, Convento do Carmo e a igreja e Convento de Santa Cruz.

o brasão e a Santa Casa de Misericórdia.

eles deverão ser abatidos e seus produtos e subprodutos não perecíveis deverão ser doados a instituições científicas.

eles deverão prioritariamente ser doados vivos a instituições científicas, culturais ou educacionais para ser usados como cobaias em estudos.

eles deverão prioritariamente ser libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

eles deverão prioritariamente ser libertados em seu habitat ou vendidos em leilão, devendo o dinheiro ser revertido para o órgão de fiscalização responsável pela apreensão.

a instituições de tratamento a idosos mantidas pela prefeitura municipal.

a instituições indicadas pela prefeitura municipal.

a escolas municipais e estaduais.

a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.