Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém.

A nomeação para cargo de confiança depende de prévia habilitação em concurso público.

É requisito para ingresso na carreira pública não possuir dívidas.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até cinco anos.

O funcionário estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

A responsabilidade administrativa pressupõe prévia condenação criminal.

Os atos de improbidade administrativa importarão, sempre, em prisão do agente.

Os atos de improbidade administrativa importarão apenas em suspensão dos direitos políticos e perda da função pública.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A responsabilidade administrativa pelos atos de improbidade não prescreve.

A administração pública da União obedecerá apenas ao princípio de legalidade e a administração pública dos Estados e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da publicidade e eficiência.

São requisitos do ato administrativo competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Um ato administrativo não é auto-executável, de modo que a administração precisa buscar o Poder Judiciário para executar todas as suas medidas.

A administração não pode anular seu próprio ato administrativo, cabendo sempre ao interessado ingressar na Justiça para pedir a anulação.

Ato administrativo vinculado é aquele que está sujeito à analise de oportunidade e conveniência do administrador.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Os Territórios Federais integram a União.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Brasília é a Capital Federal.

É permitido que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam cultos religiosos e igrejas, podendo subvencioná-los.

É uma constituição outorgada.

É uma constituição flexível.

É uma constituição sintética.

É uma constituição dogmática.

É uma constituição costumeira.