declarou constitucionais as alterações promovidas na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021 para estabelecer que apenas o Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil

declarou constitucionais as alterações promovidas na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, já que compete ao Ministério Público a defesa da legalidade e da moralidade públicas, não cabendo às entidades lesadas pelo ato improbo a proposição de ação judicial por ato de improbidade ou a celebração de acordo de não persecução civil

declarou a inconstitucionalidade parcial com interpretação conforme sem redução de texto de dispositivos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.133/2021 para restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil

declarou a inconstitucionalidade parcial com interpretação conforme sem redução de texto de dispositivos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.133/2021 para restabelecer a existência de legitimidade das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa, sendo legitimidade exclusiva do Ministério Público apenas a celebração de acordos de não persecução civil

declarou a inconstitucionalidade parcial com interpretação conforme sem redução de texto de dispositivos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.133/2021 para restabelecer a existência de legitimidade das pessoas jurídicas interessadas, do Tribunal de Contas da União e da Advocacia Geral da União para a propositura de ação judicial por ato de improbidade administrativa

é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior do serviço prestado em determinado imóvel, em razão da natureza real da dívida

é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação

o corte no fornecimento de energia elétrica pode recair sobre o imóvel que originou o débito ou sobre outra unidade de consumo de propriedade do usuário inadimplente

em todos os casos é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público

é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, uma vez que esses serviços, essências, nunca podem ser interrompidos

desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam integralmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta

o estatuto da sociedade de economia mista deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração, sendo vedada a instituição de mecanismos de proteção dos acionistas

as empresas públicas poderão lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como poderão emitir partes beneficiárias

nas sociedades de economia mista, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, só poderão ser solucionadas em ação judicial, sendo vedado o uso da arbitragem e outras formas extrajudiciais de solução de conflitos

o poder de polícia é exercido apenas com relação às pessoas sujeitas à disciplina administrativa

o poder hierárquico permite que autoridade hierarquicamente superior delegue toda e qualquer competência a seus subordinados

os atos praticados no exercício do poder administrativo discricionário não estão sujeitos a nenhum controle pelo Poder Judiciário

o exercício do poder de polícia não pode em nenhuma hipótese ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública indireta

o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar e sancionar infrações administrativas praticadas por pessoas sujeitas à disciplina administrativa

legalidade

impessoalidade

moralidade

eficiência

proporcionalidade