Segundo a Lei nº 8.666/93, o contrato verbal com a Administração é admitido quando tratar-se de

Observado o disposto no inciso XVI, art.37, da Constituição Federal, e havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá

As funções de confiança poderão ser exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de Serviços Públicos observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. A efetiva resolução das manifestações dos usuários NÃO compreende