Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que total, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no artigo cem da Constituição Federal.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art.166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive de fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, consolidadas, dos órgãos da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Municipal.

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, consolidadas, das empresas municipais;

relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício anterior.

serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia trinta e um de janeiro do ano subsequente, ficando durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte.

Serviços públicos de Estado são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público as deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta e de dois terços, conforme determinações legasis ou regimentais. E para execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados.

Serviços administrativos são os que a administração executa para atender a suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público.

Serviços Industriais são os que produzem renda para quem os presta, mediante remuneração da utilidade usada ou consumida, remuneração, esta que, tecnicamente, se denomina de tarifa ou preço público.

Serviços impróprios do Estado são os afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a administração os presta remuneradamente.

Serviços "uti universi" ou gerais, são aqueles que a administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.

Atos administrativos normativos são aqueles que contem um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.

Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinada por lei.

Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades doe colegiado Executivo, pelos Presidentes dos Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos para disciplinar matéria de ordem geral com repercussão em toda a sociedade.

Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.