Trabalho realizado por pessoa física ou jurídica, pessoalidade, eventualidade, onerosidade e insubordinação.

Trabalho realizado por pessoa física ou jurídica, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Trabalho realizado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Trabalho realizado por pessoa física, pessoalidade, eventualidade, onerosidade e subordinação.

Não são funcionários públicos para fins penais agentes de autarquias e de empresas privadas concessionárias de serviço público, ainda que no exercí- cio de atividade tipicamente estatal.

Não constitui crime contra a Administração Pública dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem é titular de cargo público.

A pena imposta pelo crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral será aumentada da terça parte se o autor do crime for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

As decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeira instância na fase cognitiva não serão alcançadas pela preclusão, desde que sejam objeto de protesto.

As decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeira instância na fase cognitiva não serão alcançadas pela preclusão, podendo tais decisões ser suscitadas como preliminares em sede de apelação.

O Novo Código de Processo Civil aboliu a figura da decisão interlocutória.

Todas as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeira instância poderão ser objeto de agravo de instrumento.

a Lei n.13.105/2015 aboliu o denominado agravo retido previsto na lei anterior revogada.

a Lei n.13.105/2015 considera como omissa, desafiando embargos de declaração, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

a Lei n.13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), mantendo a disciplina de prerrogativa processual anterior, dispõe que os Municípios e suas respectivas pessoas indiretas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, e em quádruplo para contestar.

excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, segundo o vigente Código de Processo Civil.

Nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá recorrer.

A participação do Município na causa sub judice não configura, por si só, hipótese de intimação obrigatória do Ministério Público.

O direito de ação do Ministério Público no âmbito das ações cíveis deve ser exercido conforme suas atribuições legais definidas no Código de Processo Civil.

O Ministério deve ser obrigatoriamente intimado em qualquer hipótese de participação da Fazenda Pública.